Pauta para Sessão Extraordinária do dia 22/12/2010, às 19:00 horas na Câmara Municipal de Jaguaré-ES.

Sessão Extraordinária requerida à Câmara Municipal pelo poder executivo (prefeito municipal) para votação dos seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei n.º 043/2010 - Institui e regulamenta o regime de distribuição de materiais gratuitos e auxílios financeiros a pessoas físicas, regulamenta as subvenções sociais e dá outras providências;

Projeto de Lei n.º 052/2010 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Acordo Judicial e dá outras providências. (trata-se da negociação da área do antigo Botafogo Futebol Clube, onde o município, proprietário da área, cede aos associados do Botafogo Futebol Clube, 25% (vinte e cinco por cento) da área total voltados para a Av. Nove de Agosto, ficando os 75% (setenta e cinco por cento) restantes para o município, e ainda o município pagará o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para que o Botafogo cumpra os compromissos assumidos com honorários advocatícios assumidos no processo judicial e arcará total e exclusivamente com as custas processuais, devidas no processo judicial em tramitação, em decorrência da homologação do acordo judicial autorizado);

Projeto de Lei n.º 053/2010 - Autoriza a realização de despesa, referenda termo de adesão ao Convênio n.º 002/2009, firmado entre o Estado do Espírito Santo, o SEBRAE e a AMUNES que dá outras providências. (Repasse de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao SEBRAE visando cobrir custos com o desenvolvimento do projeto denominado "PDLS" - Plano de Desenvolvimento Local Sustentável").

Participem das sessões e acompanhem os trabalhos dos vereadores de Jaguaré-ES.