O prazo para que produtores se adaptem às novas regras de produção e comercialização dos produtos do setor orgânico é até o dia 31 de dezembro. A partir de 2011 o setor terá regulamentação do governo federal. As normas previstas pelo Decreto nº 7.048/2009 incluem armazenamento, rotulagem, transporte, certificação e fiscalização. Para incentivar para essa regularização, o Ministério da Agricultura já anunciou que o produtor que cumprir as novas regras receberá o selo do Sistema Brasileiro de Conformidade Orgânica. A legislação brasileira estabelece três instrumentos para garantir a qualidade dos alimentos: a certificação, os sistemas participativos de garantia e o controle social para a venda direta sem certificação
